Fique de Olho

16/05/2017

Ação coletiva só vale para associados, diz Supremo

O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou ontem a possibilidade de que sentença favorável em ação coletiva proposta por associação possa beneficiar aqueles que não eram filiados no momento em que o processo foi apresentado à Justiça. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os processos do tipo.

Na avaliação do advogado Alexandre Berthe, o entendimento pode prejudicar os poupadores com perdas nos planos econômicos, pois pode levar à restrição do acesso ao pagamento dos valores devidos pelos bancos apenas aos associados ao Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que representa os poupadores hoje.

O Idec, por outro lado, considerou a decisão positiva. Em nota, o instituto afirma que os ministros verbalizaram, durante o julgamento, que a limitação dos efeitos da decisão em ação coletiva não se aplica às ações civis públicas, como é o caso dos processos que envolvem as correções dos planos econômicos.

 

Direito do Consumidor