Fique de Olho

29/09/2017

Aprovado o Aumento da Alíquota Previdenciária de Servidores Públicos do Rio de Janeiro

Em 24 de maio de 2017, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (“ALERJ”) aprovou o aumento da alíquota previdenciária de desconto dos servidores estaduais de 11% para 14% para aqueles que estão com salários em dia.

Tal medida serve tanto para servidores ativos e inativos, como também de pensionistas. Todavia, para os servidores públicos estaduais com salários atrasados, inclusive o 13° salário, referido aumento só terá vigência após sua quitação.

Esse projeto é parte integrante de um pacote de austeridade de autoria do governo do Rio de Janeiro, apresentado em 2016, como forma de equilibrar a situação fiscal do Estado, em especial, na questão da previdência pública dos servidores.

O aumento da alíquota previdenciária passou a viger desde o dia 22 de agosto.

Todavia, entende-se que tanto o atraso no pagamento de salário, proventos e pensões, assim como esta elevação na alíquota de referida contribuição poderão ensejar inúmeras ações na justiça.

Por Vladmir Silveira

 

 

Direito do Servidor Público