TRF4: Banco não pode alterar limite da conta sem autorização do cliente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de forma unânime, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixe de alterar os limites de crédito disponibilizados nas contas-correntes sem autorização dos clientes. Para o Tribunal, a prática contraria o Código do Consumidor e também algumas normas reguladoras do Banco Central. O tema […]