A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística a pagar R$ 50 mil de indenização por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave […]
Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que seguradora pode deixar de cobrir acidente de trabalho se ele ocorreu antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo. A negativa é possível ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contratação. O entendimento foi estabelecido em ação de cobrança e […]
A competência para julgar uma ação indenizatória baseada no desvirtuamento de contrato de natureza autônoma entre franqueadora e franqueado é da Justiça comum. Só após comprovado o vício na relação contratual o caso deve ser julgado pela Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer […]
Compete à Justiça Estadual julgar ação movida por motorista de transporte rodoviário de cargas que pedia reconhecimento de vínculo empregatício. Assim decidiu o juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, da 7ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, que extinguiu a ação sem analisar o pedido do trabalhador. O motorista ajuizou ação pedindo reconhecimento do […]
Por omissão diante das queixas, empregadora deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais ex-colaborador, vítima de xenofobia por parte dos colegas. Sentença foi redigida pela juíza do Trabalho substituta Raquel Fernandes Lage, da 13ª vara de Belo Horizonte/MG. O ex-colaborador afirmou que trabalhava em uma corretora, quando passou a ser vítima de xenofobia […]
A oportunidade de vender férias proporciona aos colaboradores a flexibilidade de escolher como aproveitar seu tempo de lazer. Isso pode ser especialmente benéfico para aqueles que priorizam um ganho financeiro imediato em vez de um período prolongado de descanso. Férias é um período de descanso concedido anualmente pelas empresas aos seus funcionários. Este direito está […]