Fique de Olho

01/06/2017

Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Inflação

Por Vladmir Silveira

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) foi um benefício criado para o trabalhador pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966 e é regido pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990.

Em breve síntese, o FGTS é uma espécie de poupança aberta pelo empregador em nome do empregado, podendo o empregado sacar o dinheiro lá depositado em caso de demissão sem justa causa[1].

Mensalmente, os empregadores devem depositar, na respectiva conta do FGTS, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao empregado, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.036/90. Os valores são depositados pelo empregador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal (“CEF”).

De acordo com a Lei n. 8.036/90, “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”.

Em outras palavras, a remuneração do FGTS equivale a juros de 3% (três por cento) ao ano mais a taxa referencial (“TR”). A TR é uma taxa mensal que serve como referência para as taxas de juros em geral no Brasil. Para fins de controle da inflação é utilizada desde o início dos anos de 1990.

Assim, a TR é utilizada para correção monetária de empréstimos, do FGTS, como também de certos investimentos (como, por exemplo, a poupança).

O problema é que a TR, como indicador de correção monetária, não acompanhou o aumento do custo de vida da população, durante o período de 1999 a 2013, com exceção dos anos de 2005 e 2006.

Isso quer dizer que houve um prejuízo ao empregado, na medida que, ao longo do tempo, o valor de seu dinheiro depositado no FGTS perdeu valor haja vista que a TR não acompanhou a realidade inflacionária do país. Especialistas estipulam que há uma perda acumulada para a inflação somente nos últimos 17 (dezessete) anos.

Por essa razão, aumentou-se o número de demandas judiciais requerendo a substituição da capitalização atual (com a TR) pela capitalização via Índice de Preços ao Consumidor (“INPC”) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”). Estima-se a existência de mais de 50.000 (cinquenta mil) ações judiciais.

Até o momento, os tribunais e juízes manifestaram-se em favor dos empregados. Todavia, a CEF recorreu das decisões e atualmente aguarda-se julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que valerá para todas as ações judiciais.

[1] Em verdade, existem algumas situações especiais que se permite sacar os valores ali depositados, a saber: aposentadoria, compra de imóvel e em casos de doenças grave (tal como, AIDS ou câncer). Mais recentemente, o governo autorizou saque do FGTS de contas inativas, ou seja, dos empregados que pediram demissão ou tiveram seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31 de dezembro de 2015.

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