Fique de Olho

11/08/2017

Extinção de Benefício Previdenciário (Paridade na Pensão por Morte) pela São Paulo Previdência

Em 31 de outubro de 2014, a Diretoria de Benefícios da São Paulo Previdência (“SPPrev”), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, tornou público, por meio do Diário Oficial do Estado de São Paulo, comunicado visando a extinção da paridade de beneficiários de pensão por morte, cujo óbito do ex-servidor seja posterior a janeiro de 2004, com exceção de beneficiários que se enquadram nos seguintes casos, as quais a paridade se mantém, a saber:

(i) benefícios vigentes antes da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, como também benefícios nos quais o servidor provedor da pensão faleceu até 31 de dezembro de 2003;
(ii) benefícios nos quais o servidor provedor da pensão foi aposentado pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 (“EC 47”); e
(iii) benefícios nos quais o servidor provedor da pensão foi aposentado por invalidez, de acordo com o artigo 1° da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012 (“EC 70”).

Na hipótese de alteração de benefícios de ex-servidor provedor que se encaixa nas exceções acima, deverão procurar a SPPrev e apresentar a “Declaração de Situação Funcional”, emitida pelo órgão em que trabalhava o ex-servidor provedor da pensão enquanto referido ex-servidor provedor estava em atividade, constando a regra de sua aposentadoria, no sentido de comprovar que o ex-servidor provedor se aposentou conforme artigo 3° da EC 47 ou conforme EC 70.

No comunicado, a SPPrev também informou que, a partir da folha de pagamentos de outubro de 2014, “o valor dos proventos será alternado para ‘benefício previdenciário’ e será pago em rubrica única”, rubrica essa que “refletirá a soma dos valores percebidos pelo beneficiário no mês anterior à alteração”. Esse benefício previdenciário será reajustado anualmente com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor, nos termos do artigo 40, § 8° da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar de São Paulo n. 1.105, de 25 de março de 2010.

Em decisão de 20 de maio de 2015, em que se aceitou a repercussão geral do tema, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Recurso Extraordinário n. 603.580: “os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. 7°), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3° da EC n. 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7°, inciso I)”.

Leia aqui a íntegra do acórdão.

Autor: Vladmir Silveira

Direito Previdenciário