Fique de Olho

04/08/2017

Facultatividade do Custeio da Assistência Médica por Servidores Públicos

Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Recurso Especial n. 1.348.679 (“REsp”) determinou ser facultativo o custeio, por parte dos servidores públicos, de assistência médica que também inclui assistências farmacêutica, hospitalar e odontológica.

Em ação judicial promovida por um servidor público de Minas Gerais, buscou-se a devolução dos valores pagos a título de custo da assistência médica cobradas mensalmente pelo Estado de Minas Gerais porquanto a cobrança compulsória, para o servidor público, seria inconstitucional. Muito embora o STJ tenha negado o prosseguimento ao REsp porque se comprovou, ao longo do processo, o usufruto da assistência médica pelo servidor público, a referida decisão alterou significativamente a jurisprudência da Corte.

O STJ justificou sua decisão a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.106, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 2010, que “afastou a compulsoriedade da denominada ‘contribuição’ para a saúde”, embora tenha fixado a possibilidade de o “benefício ser custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir”. Nesta oportunidade, o STF entendeu que por não ser a cobrança do custeio da assistência médica inconstitucional, não seria passível de devolução. Mas, por outro lado, também não deve ser compulsório seu pagamento.

Assim, pela decisão do STJ a contribuição para a saúde pelo servidor público é obrigatória quando este desejar usufruir da assistência médica; por outro lado, em não havendo interesse de usufruí-la, a cobrança deve ser imediatamente interrompida.

Autor: Vladmir Silveira

Direito do Servidor Público