Incidência do ICMS sobre TUSD e TUST é de competência do STJ, decide o STF

Incidência do ICMS sobre TUSD e TUST  é de competência do STJ, decide o STF

O Governo do Estado de São Paulo vem incluindo a TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS. Em razão disso, ações judiciais foram propostas com vistas a afastar essa incidência e reembolsar os valores pagos a maior pelos consumidores.

De acordo com um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), desde 2014, foram proferidas aproximadamente 17 mil sentenças e 5 mil acórdãos sobre o assunto.

A discussão acerca da incidência ou não de ICMS sobre a TUSD e a TUST nas contas de luz foi levada à discussão ao Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), o que gerou ainda mais controvérsia e insegurança jurídica.

Isso porque, em março deste ano, a 1° Turma do STJ, por maioria mudou seu entendimento, no sentido que incide ICMS sobre a TUSD em uma ação proposta pela fabricante de carrocerias e reboques Randon S.A. em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, em abril deste ano, a 2° Turma do STJ, por unanimidade, reforçou a tese de que o ICMS não incide sobre a TUSD, em uma ação proposta por Moto Campo Ltda. em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Em sede do Recurso Extraordinário n. 1.041.816, envolvendo o Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declinou sua competência de julgar a causa.

Ademais, negou o reconhecimento da repercussão geral porquanto entendeu que a discussão não tem estatura constitucional. O Ministro-Relator, Edson Fachin, justificou seu voto nos seguintes termos: “os juízos de convicção foram formados com base em legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ”. Houve divergência por parte do Ministro Marco Aurélio.

Assim, apoiando-se na decisão do STF, o TJSP, a pedido da Procuradoria Geral do Estado, provocou o STJ para resolver a questão a partir da propositura de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (“IRDR”), instrumento instituído a partir do novo Código de Processo Civil. Caso o IRDR seja aceito, todas as ações judiciais que tenham como objeto a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST serão suspensas até decisão final.

Por Vladmir Silveira

ICMS conta de luz