Fique de Olho

22/09/2017

O Cartão de Estacionamento para Idoso tem validade prorrogada até 2018

O Cartão de Estacionamento para Idoso (“CEI”) é uma autorização especial para estacionamento de veículos conduzidos por idosos, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e residentes no Município de São Paulo, em vagas exclusivas devidamente sinalizadas, nos termos da Portaria n. 17/2010.

O CEI deve ser renovado a cada 5 anos, porém 30 dias antes da data de vencimento conforme impresso no CEI, diretamente na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário (“DSV”) ou na Prefeitura Regional de Aricanduva.

Todavia, a gestão atual prorrogará automaticamente a validade dos CEIs para 2018 de todos os cartões vencidos ou a vencer entre janeiro de 2015 a dezembro de 2017.

Assim, portadores do CEI cujo vencimento seja 2017 não precisam renová-lo. A prorrogação constará em Portaria que ainda será publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo.

Não obstante, deve-se observar a data e o mês de vencimento para renovação em 2018.

Esse esclarecimento é importante, na medida em que muitos idosos fizeram a renovação do CEI, mas ainda não o receberam pelos correios.

Saiba como solicitar o benefício pela primeira vez:

– Fazer seu cadastro no Sistema Unificado de Autorizações Especiais (“SUAE”): Clique aqui 

– Solicitar Novo Requerimento para Cartão de Estacionamento de Idoso (somente um requerimento por requerente (Idoso) será possível ser cadastrado

– Imprimir o requerimento e levar aos postos do DSV.

Também é preciso apresentar RG original e válido, CPF original e comprovante de residência em nome do requerente (são aceitos como contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, e de multas de trânsito).

Também é possível solicitar o CEI pelo correio.

O requerente deverá enviar cópia dos documentos aqui informados para o DSV, por meio da Caixa Postal 11.400 – CEP: 05422-970.

Direito Civil