A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística a pagar R$ 50 mil de indenização por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave […]
O Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no Distrito Federal, determinou que o tutor de cães da raça pitbull adote as medidas necessárias para que os animais não fiquem soltos nas áreas comuns do condomínio onde reside sem supervisão. O magistrado concluiu que há descumprimento […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou filha de idosa a dois anos, dois meses e 18 dias de reclusão e ao pagamento de indenização por danos materiais por apropriação indevida de valores pertencentes à mãe. A pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes […]
Colocar uma aluna em situação de vulnerabilidade e vexame diante dos demais colegas de classe caracteriza dano moral indenizável, já que tal conduta afeta o bem-estar psíquico do indivíduo. Esse foi o entendimento do juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara do Juizado Especial e Criminal de Atibaia (SP), para condenar a Secretaria […]
“O monitor de apoio representa papel importante na educação da criança que se enquadra com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Isto porque, além de promover a adaptação do aluno para a realização das atividades determinadas pelo professor, garante, também, a segurança da criança no ambiente escolar”. Com este entendimento, os desembargadores da 25ª Câmara […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de forma unânime, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixe de alterar os limites de crédito disponibilizados nas contas-correntes sem autorização dos clientes. Para o Tribunal, a prática contraria o Código do Consumidor e também algumas normas reguladoras do Banco Central. O tema […]
A licença-prêmio é uma gratificação fornecida pelo Estado para premiar os funcionários que exerceram de forma excepcional seu trabalho. É assegurada aos servidores Civis e Militares do Estado de São Paulo, que permite usufruir 90 dias de descanso a cada cinco anos de efetivo exercício (condicionado a não ininterruptibilidade, ou seja, não havendo faltas ou […]