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07/11/2017

O Portal Migalhas publica artigo escrito pelo sócio, Vladmir Silveira sobre aposentadoria especial de servidor público

Aposentadoria especial de servidor público

STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial.

O artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) preconiza que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (…), é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário”, sendo, no entanto, vedada, nos termos do § 4°, inciso II, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Tendo em vista a ausência, até a presente data, de lei complementar específica e após diversos julgados por parte do Supremo Tribunal Federal (“STF”), principalmente dos Mandados de Injunção n. 7.213.758, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu-se editar a seguinte Súmula Vinculante n. 33:

“aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Em outras palavras, o STF passou a permitir que, diante da omissão legislativa quanto à regulamentação do artigo em comento da CF/88, esta omissão deveria ser suprida mediante a aplicação nas normas do Regime Geral de Previdência Social (“RGPS”), notadamente o artigo 57, caput e § 1°, que dispõe que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”, sendo que referida aposentadoria “consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”.

Todavia, em novembro passado, o STF foi acionado para decidir se a aplicação das regras do RGPS em casos em que o servidor público “solicita averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários”, é ou não constitucional.

O Recurso Extraordinário n. 1.014.286 (“RE 1.014.286”) foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), na qual foi concedido aos assistentes agropecuários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, o direito de ser aplicado o RGPS.

Em princípio, não obstante ter sido reconhecida a repercussão geral do tema, entendeu que o RE 1.014.286 não estaria abrangido pelo enunciado da Súmula Vinculante n. 33. Todavia, a Procuradoria Geral da República (“PGR”), em sua manifestação no processo em julho deste ano, propôs a seguinte tese a ser seguida pelo STF, a saber:

“O direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, da norma de integração contida no § 12º desse dispositivo e do princípio da isonomia, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria”.

Em qualquer um dos casos, servidores públicos municipais, estaduais e federais que se enquadrem nessas situações, devem procurar seus direitos, uma vez que a Súmula Vinculante n. 33 ou eventual resultado do julgamento do RE n. 1.014.286 só vincula os juízes ou só vale para as partes, respectivamente, e não os órgãos administrativos.

Leia aqui a íntegra do Recurso Extraordinário

Por Vladmir Silveira

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