Ações Judiciais

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06/12/2023

Atenção servidores: Quinquênios devem ser calculados com base em todos os vencimentos

Na legislação trabalhista brasileira, o termo “quinquênio”, refere-se a um adicional por tempo de serviço que é concedido ao empregado a cada período de cinco anos de trabalho na mesma empresa. Para os servidores públicos, especialmente nos âmbitos municipal, estadual e federal, o quinquênio é uma gratificação automática que incide sobre a base salarial do […]

Ações Judiciais, Direito do Servidor Público
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