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Golpe do falso advogado: TJ/DF mantém condenação de homem por estelionato Fonte: Migalhas A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de homem a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato praticado contra idoso, ao concluir que as provas do processo demonstraram a autoria e o dolo na obtenção de vantagem ilícita por meio de empréstimos consignados contratados pela internet. De acordo com os autos, o homem se apresentou falsamente como advogado e conquistou a confiança do idoso ao oferecer ajuda em questões de imposto de renda e benefícios previdenciários. Nesse contexto, induziu a realização de biometria facial sob o pretexto de efetuar cadastros junto à Receita Federal, mas o procedimento, na prática, validava contratos de empréstimo consignado celebrados de forma digital. Depois, conforme registrado no processo, os valores eram transferidos para contas do homem ou empregados em operações em seu próprio benefício. No total, a vantagem ilícita atribuída à conduta foi de R$ 52,8 mil em prejuízo do idoso. A defesa afirmou que não teria sido comprovada a intenção de causar prejuízo, sustentou a aplicação do princípio do in dubio pro reo e alegou que a condenação teria se apoiado apenas na palavra do idoso e de informantes. Em 1ª instância, o homem foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por cinco crimes de estelionato contra pessoa idosa (art. 171, § 4º, CP), em continuidade delitiva (art. 71, CP). Condenação mantida Ao analisar o caso no TJ/DF, a relatora, desembargadora Simone Lucindo, destacou que a materialidade e a autoria estavam amplamente demonstradas por elementos como contratos de empréstimos, planilha de valores, extratos detalhados de Pix e declarações prestadas na fase investigativa. Segundo apontou, o homem não praticou um “mero ilícito civil”, mas “arquitetou um plano deliberado para obter vantagem ilícita” e explorou a vulnerabilidade tecnológica para viabilizar contratações fraudulentas. Diante disso, concluiu que a prova dos autos não deixou margem a dúvidas: “o apelante induziu e manteve a vítima em erro, mediante artifício e ardil, com o fim específico de locupletar-se ilicitamente, configurando plenamente a autoria e o dolo exigidos pelo tipo penal do art. 171, §4º, do CP, não havendo que se falar em absolvição”. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. Confira a tese de julgamento: “A condenação por estelionato (art. 171, CP) é mantida quando o dolo preordenado e a autoria são comprovados pela palavra coerente da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais. A culpabilidade (art. 59, CP) é validamente exasperada se o agente explora laços afetivos fomentados com a vítima (tratamento por ‘pai’ e ‘mãe’) para potencializar o engano. A fração de aumento do art. 171, § 4º, (crime contra idoso) pode ser fixada no dobro com base no ‘resultado gravoso’, como o elevado prejuízo patrimonial, sem configurar bis in idem. O regime inicial fechado é adequado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) se a pena supera 4 anos e há circunstâncias judiciais negativas. A hipossuficiência não tem o condão de afastar a responsabilidade por danos materiais e morais.” Processo: 0711275-32.2025.8.07.0009  

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fez um alerta nesta terça-feira, 7, sobre anúncios falsos espalhados na internet e nas redes sociais relacionados à venda de medicamentos como o Mounjaro, cujo princípio ativo é a tirzepatida e que pode ser usado no tratamento de diabetes e obesidade. As propagandas simulam a identidade visual do próprio site da Anvisa, usando o domínio gov.anvisa.org, que não pertence à agência. O endereço correto é gov.br/anvisa. Os anúncios, segundo a agência, atraem as pessoas oferecendo medicamentos mais baratos e até de forma gratuita “após a realização de cadastro”. Diante da situação, a Anvisa destaca que não comercializa nenhum medicamento ou serve de intermediária para as vendas. “Só compre medicamentos de farmácias e drogarias regularizadas. Se você encontrar publicações desse tipo, denuncie! E não clique em links relacionados”, destaca, em comunicado. Fonte: Estadão.

Bruna Souza Golpistas agem rápido, mas você pode reagir com os passos certos – e ainda responsabilizar os bancos judicialmente. sexta-feira, 1 de agosto de 2025   Com o crescimento das transações via pix, infelizmente também aumentaram os golpes. Se você foi vítima, o primeiro passo é manter a calma e agir com rapidez. O registro de um BO -Boletim de Ocorrência é essencial: além de documentar oficialmente o crime, ele serve como prova de que houve uma fraude – etapa indispensável em qualquer tentativa de ressarcimento.   Em seguida, entre em contato com o seu banco e solicite imediatamente a abertura do MED – Mecanismo Especial de Devolução. Esse procedimento, regulamentado pelo Banco Central, permite que a instituição financeira do golpista bloqueie os valores recebidos e tente devolvê-los à vítima. O prazo para esse processo é de até 7 dias úteis, mas o pedido precisa ser feito rapidamente – quanto antes, maior a chance de sucesso.   Se o MED não surtir efeito e o valor não for devolvido, é hora de formalizar a reclamação em canais oficiais: o site consumidor.gov.br, onde bancos e empresas respondem diretamente às demandas dos clientes, e a plataforma do BACEN – Banco Central, que fiscaliza as práticas do sistema financeiro e pode pressionar as instituições a solucionar o caso.   Caso todas essas tentativas não resultem em solução, o próximo passo é buscar um advogado especialista em fraudes bancárias. Com base nas provas reunidas, ele poderá propor uma ação judicial contra os bancos envolvidos, buscando a responsabilização solidária das instituições por falhas na segurança e na prevenção de fraudes – um direito garantido ao consumidor lesado. Fonte: Migalhas.

Criminosos têm se passado por advogados para aplicar golpes financeiros, principalmente via aplicativos de mensagens, utilizando dados reais e cobrando valores via PIX com falsas promessas de liberação de dinheiro judicial. Para combater esses golpes, a OAB Nacional lançou a campanha “Golpe do Falso Advogado”, que inclui orientação à população, prevenção e a plataforma ConfirmADV   — ferramenta que permite verificar a identidade de advogados de forma rápida e segura. A campanha é nacional, com apoio das 27 seccionais e parcerias com polícias civis. As denúncias podem ser feitas pelo site: fiscalizacao.oab.org.br Principais orientações: * Confirmar a identidade do advogado por canais oficiais. * Desconfiar de cobranças urgentes via PIX. * Nunca realizar pagamentos sem checagem prévia. * Registrar boletim de ocorrência e guardar provas. A OAB reforça que a prevenção é uma responsabilidade coletiva e que proteger a relação advogado-cliente é essencial para garantir o acesso à Justiça.