Tag Archives: Precatórios

10/07/2017

Precatórios e Depósitos Judiciais

Em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 94 (“EC 94/2016”) permitindo que determinados credores de precatórios alimentares (1) poderiam se valer de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, nos termos do artigo 2° da referida EC 94/2016 (2). Os depósitos judiciais são valores depositados em uma instituição […]

Direito do Servidor Público
10/07/2017

Juros de Mora, Precatórios Pagos Fora do Prazo Constituição e Súmula Vinculante n. 17

Autor: Vladmir Silveira Em recente decisão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, a partir de um Agravo Regimental que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário n. 940.236/MG, que “não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o […]

Direito do Servidor Público
18/06/2016

Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios

Sob patrocínio dos governos do Estado e da cidade de São Paulo, o Senado aprovou neste mês proposta que deverá facilitar o pagamento de cerca de R$ 103 bilhões em precatórios (ações perdidas pelos entes públicos) das administrações públicas do país. As gestões paulistas são as maiores devedoras de precatórios. Mas a proposta traz pontos […]

Direito do Servidor Público