Por constatar falha na prestação dos serviços, a 1ª Vara de Itanhaém (SP) condenou uma varejista a indenizar em R$ 10 mil um cliente por cobrar de forma insistente o pagamento de um telefone celular cuja venda já havia sido cancelada pela Justiça. A decisão também proíbe novas cobranças pelo mesmo negócio e determina a […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou filha de idosa a dois anos, dois meses e 18 dias de reclusão e ao pagamento de indenização por danos materiais por apropriação indevida de valores pertencentes à mãe. A pena foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes […]
A licença-prêmio é uma gratificação fornecida pelo Estado para premiar os funcionários que exerceram de forma excepcional seu trabalho. É assegurada aos servidores Civis e Militares do Estado de São Paulo, que permite usufruir 90 dias de descanso a cada cinco anos de efetivo exercício (condicionado a não ininterruptibilidade, ou seja, não havendo faltas ou […]
Texto precisa ser aprovado por outras duas comissões antes de ser enviado ao Senado Federal Um projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à Segurança Pública foi aprovado na comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Se a medida for aprovada, serão beneficiados policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos […]
Hoje vamos falar sobre um assunto muito importante: a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. Se você ou alguém próximo está passando por esse momento difícil, é importante saber que existe um direito garantido por lei que pode ajudar financeiramente. O que é a isenção do imposto de renda? A isenção […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (1/2) que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união estável. Antes da decisão, pelo Código Civil, maiores de 70 anos só poderiam se casar pelo regime de separação de bens. Pela decisão […]