Direito Previdenciário

01/04/2024

Licença-prêmio e férias não gozadas

A licença-prêmio é uma gratificação fornecida pelo Estado para premiar os funcionários que exerceram de forma excepcional seu trabalho. É assegurada aos servidores Civis e Militares do Estado de São Paulo, que permite usufruir 90 dias de descanso a cada cinco anos de efetivo exercício (condicionado a não ininterruptibilidade, ou seja, não havendo faltas ou […]

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