Testamento Vital e Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)
Garanta que suas escolhas, sua dignidade e seus valores sejam respeitados em qualquer circunstância da vida.
O Testamento Vital também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) é um documento público, feito em cartório, no qual a pessoa declara como quer que se proceda caso ela fique incapaz de expressar sua vontade.
Embora seja amplamente utilizado em âmbito internacional, este instrumento jurídico ainda é pouco difundido no cenário nacional. Sua função primordial consiste em registrar, de forma prévia, a anuência ou a recusa do indivíduo a determinados procedimentos médicos, caso este se encontre impossibilitado de manifestar suas escolhas em decorrência de uma enfermidade grave, incurável ou em fase terminal.
O propósito fundamental é salvaguardar a autonomia e a dignidade do enfermo no término de sua existência, obstando a aplicação de medidas terapêuticas obstinadas que apenas prolonguem o sofrimento sem perspectivas de recuperação.
Conforme o Artigo 20 do Estatuto do Paciente, ele tem o direito de ter suas diretivas antecipadas de vontade respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde.
Até a entrada em vigor do estatuto, não havia nenhuma lei assegurando esse direito, apenas uma diretriz do Conselho Federal de Medicina (CFM), de 2012, que nem sempre era respeitada.
Seus principais benefícios incluem:
- Preservação da Dignidade Humana: Garante que suas convicções pessoais, religiosas e éticas guiem os médicos, assegurando o respeito ao seu corpo e à sua história.
- Paz e Proteção Familiar: Em momentos de extrema fragilidade emocional, decidir sobre a suspensão de tratamentos de um ente querido gera um peso psicológico devastador. A DAV retira esse fardo dos ombros de sua família, evitando disputas dolorosas e conflitos familiares.
- Segurança para a Equipe Médica: Os profissionais de saúde passam a contar com uma diretriz clara e juridicamente respaldada (vinculada pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina), protegendo-os de pressões externas ou questionamentos futuros.
- Autonomia Plena: Permite a nomeação de um Procurador de Cuidados de Saúde — uma pessoa de sua inteira confiança que terá o poder legal de representá-lo e fazer valer as suas decisões perante os hospitais e médicos.
Cada documento é único e personalizado, de acordo com a realidade e os valores do declarante. Entre as principais cláusulas, destacam-se:
- Tratamentos Recusados ou Aceitos: Diretrizes claras sobre reanimação cardiopulmonar, uso de respiradores artificiais, alimentação e hidratação artificial em casos de estado vegetativo persistente ou doença terminal irreversível.
- Cuidados Paliativos: Exigência de controle rigoroso da dor e do sofrimento físico, psíquico e espiritual, priorizando o conforto e o acolhimento.
- Nomeação de Representante Legal (Procurador): Indicação de quem terá a palavra final para interpretar suas diretivas caso surjam situações não previstas expressamente.
- Disposições sobre o Pós-morte: Declaração de vontade sobre doação de órgãos, desejo de cremação ou sepultamento, e orientações sobre cerimônias fúnebres.
- Declaração de Capacidade Mental: Cláusulas que atestam a plena lucidez, ausência de depressão ou pressões externas no momento da assinatura.
A Advocacia Ubirajara Silveira está inteiramente à disposição para auxiliar você e sua família em todo processo
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