STJ: Companhia aérea pode proibir transferência de milhas a terceiros
A 3ª turma do STJ decidiu que não há abusividade de cláusula de companhia aérea que restringe a cessão de milhas. O colegiado ressaltou que os pontos de programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência de sua fidelidade, de modo que não está a caracterizada abusividade de cláusula […]