O reajuste das mensalidades escolares
Os pais ou responsáveis pelos alunos, não obstante a inexistência de teto para reajustes das mensalidades, podem procurar seus direitos em órgãos de defesa do consumidor como, por exemplo, o Procon, ou, ainda, por intermédio de escritório de advocacia especializado nesta área. Desde 1990, com a revogação da lei 8.039 – sendo substituída pela atual […]