Prioridade no atendimento para pessoas idosas: entenda a diferença entre 60 e 80 anos ou mais
Pessoas idosas com 60 anos ou mais têm direito ao atendimento preferencial em serviços públicos e privados, conforme prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003. Esse direito também se aplica a outros grupos, como gestantes, pessoas com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
No entanto, a legislação estabelece uma distinção importante: desde a Lei nº 13.466/2017, as pessoas com 80 anos ou mais passaram a ter prioridade especial em relação aos demais idosos. Isso significa que, entre pessoas idosas, aquelas nessa faixa etária devem ser atendidas primeiro, salvo em situações de emergência.
Essa prioridade especial vale em diversas situações previstas em lei, como o atendimento em órgãos públicos e privados, bancos, hospitais, clínicas, supermercados, aeroportos, cinemas e outros estabelecimentos. Também se aplica em embarque e desembarque em meios de transporte, na aquisição de imóveis em programas habitacionais do governo e no acesso à Justiça, incluindo a tramitação de processos judiciais e administrativos.
Além de garantir atendimento prioritário, a norma determina que esse serviço seja prestado de forma individualizada, em local adequado, com assentos reservados e sinalização visível e de fácil acesso.
A prioridade para pessoas com mais de 80 anos busca assegurar mais agilidade, dignidade e respeito no acesso a serviços essenciais, especialmente em áreas como a saúde. Mais do que cumprir a lei, essa medida representa o reconhecimento da trajetória de vida dessa população e a necessidade de atenção imediata às suas demandas.
Outro ponto importante é que o antigo Estatuto do Idoso passou a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 14.423. A mudança atualizou a terminologia da legislação para reforçar a inclusão e evitar expressões que possam ser consideradas inadequadas ou discriminatórias.
Quando o atendimento preferencial não é respeitado, qualquer pessoa pode denunciar a violação.
As denúncias podem ser feitas ao Disque 100, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive em finais de semana e feriados.
A Advocacia Ubirajara Silveira atua na defesa dos direitos da pessoa idosa, oferecendo orientação jurídica com seriedade, atenção e compromisso.
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas, analisar cada situação de forma individualizada e adotar as medidas judiciais cabíveis para a proteção dos seus direitos.