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A expansão do papel das Guardas Municipais: Implicações da decisão do STF

A expansão do papel das Guardas Municipais: Implicações da decisão do STF

Na mídia /

Você já se perguntou qual é o verdadeiro papel das guardas municipais na segurança pública brasileira? Tradicionalmente, essas corporações eram vistas como responsáveis apenas pela proteção de bens, serviços e instalações municipais. No entanto, essa realidade está mudando. Com uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reconhecida a possibilidade de as guardas municipais exercerem policiamento ostensivo e comunitário. Mas o que isso significa na prática? Como essa mudança impacta a segurança pública e a vida dos cidadãos? Nos últimos anos, a crescente demanda por mais segurança nas cidades impulsionou a ampliação das atribuições dessas corporações. Agora, com o respaldo do STF, as guardas municipais passam a ocupar um espaço ainda mais relevante dentro do sistema de segurança pública brasileiro. Este artigo examina a decisão da Suprema Corte, seus impactos na estrutura das guardas municipais e os desafios que essa transformação traz. O Contexto Jurídico e a Decisão do STF A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 144, §8º, a possibilidade de criação de guardas municipais para a proteção do patrimônio municipal. No entanto, a interpretação desse dispositivo sempre gerou controvérsias, especialmente quanto à possibilidade de atuação dessas corporações no policiamento preventivo. A decisão do STF no Recurso Extraordinário 608.588, com repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das demais forças de segurança pública. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, a norma municipal que atribui tais funções às guardas está em conformidade com a Constituição e com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A decisão foi celebrada por diversos especialistas em segurança pública, que argumentam que a proximidade das guardas municipais com a população facilita a execução de ações preventivas e de policiamento comunitário. No entanto, houve divergências no julgamento, com ministros como Cristiano Zanin e Edson Fachin adotando uma visão mais restritiva, argumentando que a atuação das guardas deve ser limitada à proteção de bens e serviços municipais. Impactos na Segurança Pública e na Estrutura das Guardas Municipais Com a decisão do STF, abre-se um novo horizonte para a atuação das guardas municipais no Brasil. O reconhecimento de sua competência para o policiamento ostensivo pode impactar diretamente a forma como a segurança urbana é gerida nos municípios. Um dos efeitos imediatos da decisão é a possibilidade de ampliação dos efetivos das guardas municipais e a necessidade de investimentos em capacitação e treinamento desses agentes. Afinal, o exercício da atividade policial demanda preparo técnico, conhecimentos jurídicos e táticas operacionais compatíveis com a realidade da segurança pública brasileira. Outro aspecto relevante é a relação entre as guardas municipais e as polícias estaduais. Enquanto as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo tradicional e as polícias civis pela investigação de crimes, as guardas municipais passam a desempenhar um papel intermediário, focado na prevenção e na manutenção da ordem pública em nível local. Essa nova configuração exige um modelo de cooperação e integração entre as forças de segurança, evitando sobreposição de funções e conflitos institucionais. A decisão do STF também reforça a tendência de municipalização da segurança pública, descentralizando algumas atribuições que antes eram exclusivas das esferas estadual e federal. Municípios como São Paulo e Rio de Janeiro já começaram a se movimentar nesse sentido, com o prefeito da capital paulista anunciando a reestruturação da Guarda Civil Metropolitana para transformá-la em Polícia Metropolitana, enquanto no Rio de Janeiro há um projeto para criar a Força Municipal de Segurança. Desafios e Perspectivas Apesar dos avanços proporcionados pela decisão do STF, há desafios que precisam ser enfrentados para que essa expansão das guardas municipais seja bem-sucedida. Um dos principais desafios é a necessidade de regulamentação clara para definir os limites e responsabilidades dessas corporações. A Lei 13.022/14 já estabelece diretrizes gerais, mas a falta de uniformidade entre os municípios pode gerar distorções na aplicação das normas. Outro ponto crítico é o financiamento. Diferente das polícias estaduais, que contam com recursos dos governos estaduais e federais, as guardas municipais dependem do orçamento municipal, que muitas vezes é insuficiente para a ampliação de efetivo e aquisição de equipamentos. Dessa forma, o sucesso dessa nova fase da segurança pública municipal dependerá da capacidade dos gestores locais em garantir investimentos adequados para a estruturação dessas forças. Além disso, é necessário considerar os impactos sociais dessa decisão. A aceitação da população em relação às guardas municipais varia conforme a região e a experiência prévia com essas corporações. Enquanto algumas cidades já possuem guardas municipais bem estruturadas e integradas à comunidade, em outros municípios essas instituições ainda carecem de legitimidade e reconhecimento. Conclusão A decisão do STF de reconhecer a constitucionalidade do policiamento ostensivo pelas guardas municipais representa um marco para a segurança pública no Brasil. Esse novo paradigma reforça o papel dessas corporações na proteção da sociedade e amplia sua atuação para além da simples vigilância patrimonial. No entanto, a implementação dessa nova realidade exigirá investimentos, regulamentação e uma gestão eficiente para garantir que a ampliação de suas competências seja feita de forma eficaz e alinhada com os princípios da segurança pública democrática. Dessa forma, as guardas municipais podem se tornar um pilar fundamental na estratégia de segurança urbana, desde que recebam os recursos e a capacitação necessários para desempenhar essa nova função. O caminho para a transformação dessas instituições em forças policiais municipais está aberto, mas será preciso superar desafios operacionais e estruturais para que essa mudança ocorra de maneira sustentável e eficiente. Fonte: REDE TV NEWS   Prof. Dr. Vladmir Oliveira Da Silveira Professor Titular de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sócio da Advocacia Ubirajara Silveira (AUS).

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Ausência de socioafetividade permite anular paternidade a pedido do filho, diz STJ

Direito de Família e Sucessões, Notícias /

Se a presença de socioafetividade autoriza que se reconheça o vínculo de filiação entre duas pessoas, sua ausência pode resultar no rompimento dele, mesmo quando o parentesco for biológico. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o rompimento do vínculo entre Cristian Cravinhos, que cumpre pena por crime de notoriedade nacional, e seu filho, hoje com 25 anos. A ação foi ajuizada pelo filho para pedir a extinção do vínculo de paternidade com base na ausência de relação de socioafetividade entre eles, no abandono material e no constrangimento sofrido por causa do crime praticado pelo pai. O filho tinha três anos quando Cristian participou do assassinato dos pais de Suzane von Richthofen, em São Paulo, em 2002. Ele foi condenado a 38 anos de prisão e continua em regime fechado. A relação entre pai e filho, no entanto, sempre esteve vinculada ao relacionamento de Cristian com a mãe da criança. E essa relação durou pouco: eles conviveram por alguns meses até haver o abandono afetivo e material, antes mesmo do crime. Vínculo de socioafetividade Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi destacou que o cometimento de um crime pelo pai, por si só, não autoriza o rompimento do vínculo de filiação. O caso concreto, no entanto, indica que houve ausência de vínculo de socioafetividade ao longo de 25 anos, o que demonstra a quebra do dever de cuidado do pai para com o filho, causa de abandono material e afetivo. “Se a presença da socioafetividade autoriza a reconhecer vinculo de filiação, sua ausência pode implicar em rompimento de vínculo de parentesco biológico e registral, a depender da situação concreta a ser analisada”, destacou a ministra. “Constatada a inexistência do vínculo socioafetivo e a quebra nos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciada no abandono material e afetivo, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade”, acrescentou ela. A votação foi unânime. REsp 2.117.287 Fonte: Consultório Jurídico

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STJ decide que imóvel único de herança usado por herdeiros não pode ser penhorado

Auxílio suplementar pode ser acumulado com aposentadoria obtida entre 1991 e 1997

Direito Previdenciário, Notícias /

O auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de se aposentar após a Lei 8.213/1991 e antes da Medida Provisória 1.596-14/1997. Essa tese de repercussão geral foi estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (14/2), data em que o julgamento virtual foi encerrado. O auxílio suplementar, descrito na Lei 6.367/1976, era pago ao trabalhador acidentado que conseguia desempenhar as mesmas atividades, mas com maior esforço, devido a “perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional”. A norma previa que esse benefício acabaria se o segurado se aposentasse. A mesma lei também estabelecia o auxílio-acidente, voltado ao trabalhador acidentado que permanecia incapacitado para as atividades que exercia. Com a lei de 1991, o auxílio suplementar foi incorporado ao auxílio-acidente — ou seja, a descrição do que seria o primeiro foi incluída nas regras sobre o segundo. Essa mesma norma passou a regular a aposentadoria por invalidez. Mais tarde, a MP de 1997 impediu a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez. A norma foi convertida na Lei 9.528/1997. O caso que chegou ao STF tem origem em uma decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que autorizou um homem a receber a aposentadoria por invalidez acumulada com o auxílio suplementar. O colegiado considerou que o segurado já recebia o auxílio desde 1982, ou seja, antes da MP de 1997. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestou a decisão com o argumento de que o marco para a acumulação dos benefícios é a data da concessão da aposentadoria. No caso, o homem passou a recebê-la apenas em 2005. Voto do relator O ministro Dias Toffoli, relator do caso, propôs a tese vencedora. Ele foi acompanhado por todos os colegas. Toffoli explicou que a redação original da lei de 1991 permitia a acumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, ao qual o auxílio suplementar foi incorporado. Por outro lado, segundo o magistrado, quem recebia o auxílio suplementar, mas só conseguiu o direito de se aposentar depois da MP de 1997, não pode acumular os benefícios. Assim, se alguém nessa situação recebe a aposentadoria, o INSS deve encerrar o pagamento do auxílio suplementar. Mas, se a aposentadoria não foi concedida, o segurado pode continuar recebendo o auxílio. No caso concreto, o relator concluiu que o autor não pode acumular os benefícios, pois só obteve direito à aposentadoria por invalidez após a MP de 1997. Clique aqui para ler o voto de Toffoli RE 687.813 Fonte: Consultório Jurídico

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Caixa deve reduzir em 50% jornada de bancário com filho autista

Servidora com filho autista garante redução da carga horária de trabalho e manutenção do salário

Direito do Servidor Público, Notícias /

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que determinou a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas em razão de o seu filho ser diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A relatora, desembargadora federal Rosimayre Gonçalves Carvalho, ao analisar o caso, destacou que no Estatuto dos Servidores Públicos está prevista a possibilidade dessa concessão ao trabalhador, tendo ele cônjuge, filho ou dependente com deficiência mediante comprovação por laudo técnico pericial, o que foi apresentado pela servidora. Segundo a magistrada, os laudos e pareceres médicos constantes dos autos apontaram a necessidade de acompanhamento pelo filho da apelada. Com isso, a Turma negou provimento à apelação da FUB, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora e concedendo a redução da carga horária sem compensações nem redução salarial. Processo: 1091203-40.2023.4.01.3400 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Licença-prêmio não usufruída pode ser paga na aposentadoria

Ação judicial, Servidor Público /

Garantida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), a licença-prêmio é um direito de todos os servidores públicos estaduais de usufruir de 90 dias de descanso a cada cinco anos de efetivo exercício, independentemente da carreira. A licença-prêmio é concedida automaticamente pela Administração Pública. No entanto, é fundamental que o servidor não tenha sofrido penalidades administrativas ou faltado sem justificativa. Um dos diferenciais da licença-prêmio é que não é necessário utilizar os 90 dias de descanso de uma vez. A legislação estadual permite que o servidor se afaste por períodos mínimos de 15 dias. Devido ao longo período de descanso, muitos servidores públicos não usufruem de todos os dias da licença-prêmio a que têm direito.  Assim, o servidor também pode optar por receber o período não usufruído em pecúnia – ou seja, em dinheiro – durante a aposentadoria. Para isso, é necessário que o servidor já esteja aposentado e recorra à Justiça, por meio de ação judicial, para solicitar a conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos em dinheiro. ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA – AUS  Especialistas em direitos dos servidores públicos  Atendimento personalizado  Consultoria jurídica especializada Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato através do formulário abaixo:

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Servidores aposentados e pensionistas podem receber bônus de eficiência, diz TRF1

Direito do Servidor Público, Notícias /

Por unanimidade, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei 13.464/2017, aos servidores aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes dos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação. A decisão do colegiado reformou a sentença proferida pelo juiz Cristiano Miranda de Santana, da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), que negou o concebimento ao bônus. No caso concreto, uma servidora inativa alegou que o BEPATA possui natureza remuneratória de cunho geral, pleiteando pela possibilidade de extensão da meta geral aplicada a toda a classe dos auditores-fiscais aos servidores inativos, contemplados pela regra da paridade. O relator do recurso, desembargador federal Euler de Almeida, destacou que, de acordo com a previsão constitucional, somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, podem ser estendidas aos servidores inativos. Além disso, o magistrado ressaltou que encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que, embora a BEPATA tenha natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação fez com que adquirisse natureza genérica, sendo passível de ser estendida aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos, até a regulamentação e aplicação das avaliações de desempenho. Com base no art. 7°, da EC 41/2003, e arts. 2° e 3° da EC 47/2005, Almeida concluiu que, os servidores aposentados e pensionistas, sob a regra da paridade remuneratória, têm direito de perceber a gratificação de desempenho nos mesmos valores em que paga aos servidores em atividade até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações funcionais. Após isso, o relator pontuou que a gratificação perde seu caráter genérico e “passa ostentar natureza propter laborem, o que justifica, a partir de então, o pagamento diferenciado entre ativos e inativos, sem que tal configure ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. Em primeira instância, o juiz Cristiano Miranda de Santana negou o pedido para que o BEPATA fosse estendido aos servidores inativos e pensionistas. Na análise do magistrado, diferentemente do que alegou a servidora, o bônus de eficiência não possui natureza genérica, tendo em vista que o seu pagamento depende da aferição de desempenho institucional e individual do servidor. Santana ressaltou, ainda, que o art. 7° da Lei 13.464/2017 estabeleceu que o pagamento da gratificação em questão para os servidores em atividade depende de avaliação a ser efetivada pelo Comitê Gestor do Programa da Receita Federal. Além disso, afirmou que o cálculo diferenciado e a consequente percepção de valores diferenciados a título do bônus de eficiência, por servidores ativos e inativos/pensionistas, não constitui afronta ao princípio constitucional da paridade. O juiz também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que, “não obstante o caráter pro labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em avaliações de desempenho), a ausência de regulamentação do processo de avaliação, tal como previsto em lei, confere à parcela caráter de generalidade”, devendo ser estendida aos servidores inativos em atenção ao princípio da paridade. Desse modo, o pagamento aos inativos de uma gratificação de desempenho no mesmo patamar pago aos servidores em atividade está condicionado à ausência de critérios objetivos estabelecidos em lei na fixação de percentuais diferenciados. Entretanto, segundo Santana, não é esta a situação apresentada nos autos, pois o regramento legal responsável por instituir a bonificação em questão estabeleceu critérios objetivos para o seu pagamento em percentuais diferenciados para ativos e inativos. “Assim, indevida se mostra a paridade pretendida pela impetrante, sobretudo porque não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, como bem assinalou o julgado acima transcrito”, concluiu o magistrado. O processo tramita com o número 1040418-20.2022.4.01.3300. Fonte: JOTA

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Faculdade indenizará estudante que atrasou curso por falta de estágio conveniado

Servidora pública do IFBA garante direito à remoção por motivo de saúde independentemente do interesse da administração

Direito do Servidor Público, Notícias /

Uma professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), lotada no campus de Jequié/BA, garantiu o direito de ser removida para o campus de Salvador/BA por motivo de saúde. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). Após ter seu pedido de remoção negado pela Instituição de Ensino, a servidora pública recorreu à Justiça alegando que é acometida por doenças como depressão, ansiedade, fibromialgia e síndrome dolorosa miofascial e que realiza tratamento em instituição especializada em dor aguda e crônica em Salvador, onde reside sua mãe por não haver estabelecimento especializado para o seu tratamento em Jequié. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, destacou que a perícia judicial concluiu que a autora tem as enfermidades relatadas e necessidade de realizar tratamentos e terapias em diversas áreas – grande parte desses procedimentos não existem em seu município – o que compromete seu desempenho e agrava seus sintomas. O documento citado pela magistrada concluiu, ainda, que no atual estágio da doença o suporte familiar constitui fator relevante para o sucesso do tratamento, o que novamente reforça a necessidade da realização dos procedimentos em Salvador. Diante disso, a desembargadora federal entendeu que a “remoção é medida que se impõe, visto que os elementos necessários para sua concessão estão presentes, conforme dispõe o art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90″. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto da relatora. Processo: 1060642-76.2022.4.01.3300 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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LGBTQIA+: Apresentador e emissora pagarão R$ 300 mil por discriminação

Direitos Humanos, Notícias /

A juíza Federal Ingrid Schroder Sliwka, da 5ª vara de Porto Alegre/RS, condenou uma emissora de TV aberta e apresentador ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, devido à veiculação de conteúdo considerado ofensivo à diversidade e pluralidade. A magistrada considerou que o discurso ultrapassou os limites legais e promoveu discriminação, estigmatização e exclusão da população LGBTQIAPN+. Sobre as ações Em sentenças conjuntas proferidas em duas ações civis públicas, o MPF – Ministério Público Federal e entidades representativas da Comunidade LGBTQIAPN+, com a participação da DPU – Defensoria Pública da União, questionaram programas exibidos pela emissora em junho e novembro de 2021. No curso do processo, além de ouvidas as partes, foi considerada a manifestação da ABI – Associação Brasileira de Imprensa, que, na condição de amicus curiae, apontou haver responsabilidade dos réus pelo “discurso discriminatório e violador de direitos humanos da população LGBTQIAPN+”. Decisão Ao analisar o mérito, a juíza avaliou que o discurso ultrapassou os limites legais, constitucionais e constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação aos direitos de liberdade de expressão, de crítica e de imprensa, bem como o respeito a outros direitos. A magistrada considerou que o conteúdo dos programas foi ofensivo e promoveu discriminação, preconceito, estigmatização e exclusão de um grupo vulnerável. V. Exa. destacou que, embora a censura não tenha cabimento, a liberdade de expressão está sujeita à responsabilização em caso de excessos ou de ofensas a direitos, com a necessária reparação pelos danos causados. Por fim, a juíza concluiu que a postura dos réus ultrapassou as liberdades de imprensa, expressão e jornalismo, configurando comportamento ilícito e incompatível com os valores constitucionais e internacionais de respeito à dignidade humana e combate à discriminação. “A atividade de comunicação desenvolvida pelo apresentador implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, especialmente quando a liberdade de imprensa e de comunicação, constitucionalmente consagrada, é praticada com excessos.” Dessa forma, condenou a emissora e o apresentador ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, determinando, ainda, a remoção dos conteúdos considerados ofensivos. O número do processo não foi divulgado. Fonte: Migalhas

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TRT-18: Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução

Direito de Família e Sucessões, Notícias /

A 1ª turma do TRT da 18ª região rejeitou pedido de inclusão de esposa como parte no polo passivo de execução trabalhista contra usina de cana-de-açúcar em Acreúna/GO. Para o colegiado, o regime de separação total de bens impede que a companheira responda por dívida contraída pelo marido, sócio da empresa devedora, além de considerarem que o casamento ocorreu quase 13 anos depois da rescisão do contrato de trabalho. No processo, ex-funcionário da usina solicitou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de cobrar o débito da esposa do sócio devedor. Após rejeição do pedido pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Rio Verde/GO, o caso foi levado ao TRT. Em voto proferido, a relatora, desembargadora Iara Teixeira Rios, acompanhou o entendimento da 1ª instância, observando que o contrato de trabalho em questão foi rescindido quase 13 anos antes do casamento. Nesse sentido, ressaltou que no regime de separação total de bens, os bens e as dívidas contraídos antes ou depois do casamento, não se comunicam, cabendo a cada cônjuge responder isoladamente por seus próprios débitos, conforme art. 1.687 do CC. Além disso, destacou entendimento da turma proferido em decisão análoga que, de acordo com o art. 1.664 do CC, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Assim, a desembargadora também concluiu que, neste caso específico, o débito contraído pela atividade empresarial do marido não beneficiou o casal, uma vez que o casamento ocorreu muitos anos após a rescisão do contrato de trabalho do exequente. Dessa forma, por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de inclusão da esposa na execução. Processo: 0001941-61.2011.5.18.0102 Leia a decisão. Fonte: Migalhas

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Sexta-Parte

Ação judicial, Servidor Público /

Sexta-Parte A Sexta-Parte é um benefício garantido aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo que completam 20 anos de efetivo exercício, concedendo um acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos integrais. Esse direito está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e pode ser reivindicado por servidores ativos e inativos que não estejam recebendo corretamente esse adicional. A quem se destina?  Servidores públicos civis e Policiais Militares do Estado de São Paulo que completaram 20 anos de serviço e ainda não estão recebendo a sexta-parte corretamente. Documentos necessários: – Holerites dos últimos 5 anos – Cópia do RG e CPF – Comprovante de residência atualizado – Certidão funcional emitida pelo órgão empregador – Lei de concessão da sexta-parte aplicável ao cargo ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA – AUS 🔹 Especialistas em direitos dos servidores públicos 🔹 Atendimento personalizado 🔹 Consultoria jurídica especializada Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato através do formulário abaixo:

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