Direito do Servidor Público

O Supremo Tribunal Federal vai definir se a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da EC 120/2022 — que criou o direito — ou se depende de lei complementar para produzir efeitos. A controvérsia é objeto do RE 1605997 (Tema 1.470), que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a tese fixada valerá para todas as instâncias. O caso surgiu de ação previdenciária em que a Turma Recursal do Paraná negou a uma agente comunitária a contagem especial do tempo de serviço entre 2006 e 2019, por não comprovar exposição a risco de contágio. Diante de decisões divergentes em outras regiões, a discussão chegou à TNU, que fixou a tese de que a regra depende de lei complementar e, até sua edição, exige comprovação por PPP. No recurso ao STF, a trabalhadora sustenta que a EC 120/2022 reconheceu os riscos inerentes às funções e que exigir o PPP esvaziaria a norma. O INSS alega que o pedido é anterior à emenda e que a EC 103/2019 vedou a aposentadoria especial por categoria profissional, exigindo comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos. Ao reconhecer a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relevância econômica, política, social e jurídica do tema, que afeta cerca de 300 mil profissionais da saúde pública em atividade. Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso garantiu a um servidor indenização por licença-prêmio não utilizada após aposentadoria. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a sentença de primeira instância e reafirmou que normas inferiores não podem restringir direitos legalmente estabelecidos. O servidor reclamava o pagamento referente a períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua carreira. O Tribunal reconheceu o direito à indenização quanto ao período recente, porém rejeitou o pedido relativo a um intervalo anterior, considerando que o benefício já havia sido utilizado naquela ocasião. A decisão afastou a aplicação de um decreto estadual que previa perda do direito em caso de aposentadoria voluntária, destacando que tal norma viola o princípio da legalidade ao contrariar a lei. O estatuto dos servidores públicos assegura a licença-prêmio àqueles que cumprem os requisitos legais e, com a aposentadoria, impossibilita seu usufruto, justificando o pagamento indenizatório. Quanto ao período mais antigo, o Tribunal constatou que a licença-prêmio foi efetivamente usufruída conforme registros administrativos, ainda que com formalização posterior. Rejeitou também argumento apresentado apenas em fase recursal de que o período coincidiria com férias, mantendo integralmente a sentença de origem. Processo nº 1001022-62.2025.8.11.0020 Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou, em sentença de 12 de maio, a reimplantação obrigatória das câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). O tribunal considerou que o encerramento do programa em setembro de 2024 configurou retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como vida, segurança pública, transparência e qualidade probatória. Os argumentos do Estado — obsolescência dos equipamentos, problemas de custódia e suposta falta de resultados — foram rejeitados pela Justiça, que determinou modernização, não interrupção do sistema. O novo programa deve utilizar tecnologia atualizada, em conformidade com a Lei nº 13.964/2019 e a Norma Técnica nº 014/2024 da Senasp. O Estado tem 90 dias para apresentar um plano detalhado com cronograma, metas e estimativa orçamentária, prevendo cobertura integral das unidades operacionais com prioridade para ingressos domiciliares, controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica. As câmeras existentes não podem ser descartadas, e as gravações devem ser preservadas para acesso do Ministério Público ou Defensoria Pública. A decisão estabeleceu um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar a implementação, com representação do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e sociedade civil. O Estado deve apresentar relatórios semestrais com dados sobre operação, ocorrências sem gravação, uso da força e mortes em intervenção policial. Multas de R$ 50 mil por descumprimento da reimplantação e R$ 20 mil para as demais obrigações foram fixadas, revertendo a fundos de defesa de direitos difusos. O Estado também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma mulher que viveu por mais de 20 anos em união estável com um policial militar de Mato Grosso conseguiu manter, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o direito à pensão por morte. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas partes recorrentes, que buscavam alterar pontos da decisão. O benefício havia sido negado administrativamente sob o argumento de que não havia comprovação suficiente da união estável. No entanto, em ação judicial própria, a Justiça reconheceu que a convivência entre o casal era pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, e que se estendeu por mais de duas décadas, até o falecimento do policial, em agosto de 2017. Com o reconhecimento judicial da união estável, a companheira passou a ser considerada dependente previdenciária do militar, o que garante o direito à pensão por morte prevista na legislação estadual. A sentença de Primeira Instância determinou a implantação do benefício a partir da data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição dos valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. As partes recorrentes apresentaram embargos de declaração, alegando que a decisão não teria sido clara quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária. Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, destacou que a sentença já havia fixado de forma expressa os critérios de atualização dos valores devidos. Segundo a magistrada, os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer eventuais omissões ou contradições, o que não ocorreu no caso. Fonte: Sintese.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 226/26, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19. O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado, à época, estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível. A norma teve origem em projeto (PLP 143/20) apresentado pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Sintese.

Magistrado reconheceu que o limite de 30% previsto em lei não se aplica a militares, desde que preservado o mínimo de 30% para subsistência. O juiz de Direito Guilherme Willcox Amaral Coelho Turl, da 4ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, julgou improcedente ação ajuizada por militar da Marinha que buscava limitar a 30% os descontos de empréstimos consignados em sua remuneração. O magistrado entendeu que, por força da medida provisória 2.215-10/01, o limite aplicável aos militares das Forças Armadas é de até 70% dos vencimentos, desde que preservado o mínimo de 30% para subsistência. Entenda o caso O autor alegou que havia firmado diversos contratos de empréstimos consignados com bancos e que os descontos em seu contracheque atingiam 45,80% de seus ganhos, ultrapassando o limite legal de 30%. Argumentou estar superendividado e pediu liminar para que as instituições financeiras fossem impedidas de descontar valores acima desse percentual, além de requerer que não fosse negativado em órgãos de proteção ao crédito. Os bancos contestaram afirmando que: o autor não estaria em situação de superendividamento; o limite aplicável, por ser militar, seria de 70% da remuneração; os descontos realizados correspondiam a patamar inferior a esse teto. Durante o processo, constatou-se que parte dos descontos era feita diretamente no contracheque e outra parte incidia sobre conta bancária do autor, mediante autorização. Regime especial para militares Na sentença, o magistrado destacou, inicialmente, que se tratava de relação de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Contudo, ponderou que, em relação a militares, existe norma específica a prevalecer: o art. 14, §3º, da MP 2.215-10/01, segundo o qual o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração, o que significa que até 70% podem ser comprometidos com descontos. O juiz também enfrentou a discussão sobre a incidência da lei 10.820/03, que limita consignações em folha a 30%. Ele ressaltou que essa lei regula apenas os empréstimos consignados e não se aplica aos descontos feitos diretamente em conta corrente, quando autorizados pelo correntista. Nesse ponto, citou o Tema 1085 do STJ, REsp 1.863.973, que reconheceu a legalidade de tais descontos desde que exista autorização expressa do consumidor. Ao analisar os números do caso, o magistrado verificou que: os descontos em folha somavam 15,75% dos ganhos, abaixo até mesmo do limite de 30% invocado pelo autor; somando todos os descontos (inclusive em conta), chegava-se a 35,76% da remuneração, percentual bastante inferior ao teto de 70% previsto para militares. Por essa razão, concluiu que a situação não configurava superendividamento. O juiz ainda mencionou o decreto 11.150/22, que fixou o mínimo existencial em R$ 600, e observou que o autor, com vencimentos acima de R$ 3.700, estava distante desse patamar, não se enquadrando nas hipóteses de repactuação previstas no art. 54-A do CDC. Assim, julgou improcedente a ação. Fonte: Migalhas.